Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídio e Feminicídio - CTMHF

Título do Projeto: CÂMARA TÉCNICA DE Monitoramento de Homicídio e Feminicídio- CTMHF CONVOCAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS Nº 001/2019- SSPDF - O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, inciso I, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 28.691, de 17 de janeiro de 2008, faz saber a todos os interessados que estão abertas as inscrições para prestação de serviço voluntário no âmbito de atuação da Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios- CTMHF, de acordo com as regras a seguir: I – Do Projeto: Por meio da Portaria nº 176 de 13 de setembro de 2018, esta Secretaria criou a Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios- CTMHF, com a finalidade de elaborar diagnósticos criminais e criminológicos dos crimes contra a vida consumados e tentados no Distrito Federal, para definição e adequação das políticas públicas de cada Região Administrativas e potencialização das medidas preventivas e repressivas. II – Do objeto: A presente convocação tem por objeto a seleção de 20 voluntários para a coleta de dados nos processos judiciais que envolvam a apuração de crimes de homicídios e feminicídios consumados e tentados nesta Capital e do preenchimento de questionário específico elaborado pela CTMHF. III – Da natureza: Para os fins desta convocação, considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a órgão ou entidade pública de qualquer natureza, integrante da estrutura administrativa do Distrito Federal, que atuem nas áreas jurídicas e demais áreas afetas às políticas públicas locais na área de segurança pública. Ao final das atividades, será expedido o respectivo certificado aos voluntários. IV- Da fundamentação legal: As atividades voluntárias são regidas pela Lei Federal nº 9.608/1998, recepcionada pela Lei Distrital nº 2.304/1999, na Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Distrital nº 3.506/2004, no Decreto nº 37.010/2015, no Decreto nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016, e pelo Decreto Distrital nº 39.734, de 26 de março de 2019. V- Dos locais, períodos e horários da prestação dos serviços voluntários: As atividades voluntárias serão desenvolvidas das 13h às 19h, nas varas e juizados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no período: De 23 de Setembro a 20 de dezembro de 2019, nos seguintes locais: Varas e Juizados dos Fóruns de Ceilândia, Taguatinga, Planaltina, Águas Claras, Guará, Núcleo Bandeirante, Brasília, Sobradinho, Samambaia, Paranoá, Gama, Recanto das Emas, Riacho Fundo, Santa Maria, São Sebastião, Brazlândia. VI – Dos requisitos: Para desenvolvimento das atividades objeto da presente convocação, o voluntário deverá exercer a profissão de professor, policial ou militar, ser servidor de órgão do Poder Judiciário, ativos ou aposentados, sociólogos ou estudantes de Direito, psicólogos, assistente social. VII – Do treinamento: O treinamento dos voluntários selecionados será ministrado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF, no período de 14h às 18h, em data a ser acordada. VIII- Das inscrições: As inscrições poderão ser efetuadas no período de 09 de setembro a 20 de setembro de 2019, por meio do Portal do voluntariado e, posteriormente deverão ser juntadas cópias dos documentos comprobatórios das exigências contidas no item VI desta convocação, da carteira de identidade e de comprovante de residência encaminhando-as para o endereço eletrônico: nelia.vieira@ssp.df.gov.br IX- Do instrumento: A prestação do serviço voluntário será precedida da celebração de termo de adesão entre esta Secretaria de Estado e o prestador do serviço voluntário, na forma que dispõe o Decreto nº 39.734, de 26 de março de 2019, que acompanha a presente convocação. As dúvidas decorrentes da presente convocação poderão ser esclarecidas por meio do número (061) 3441-8665 ANDERSON GUSTAVO TORRES Órgão Proponente: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA Unidade: Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF Endereço: SAM, Bloco A Edifício Sede Telefone: (061)3441-8734 Nome do Responsável: NÉLIA MAURÍCIO PIRES LOPES VIEIRA Email: do Responsável: nelia.vieira@ssp.df.gov.br Outras Informações: Exigência de Línguas: Não Cidade: Brasília/DF Período de Inscrição: 09/09/2019 a 20/09/2019