Pelo presente instrumento particular ,doravante denominado de CEDENTE, autoriza, de forma GRATUITA ao DISTRITO FEDERAL, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, cuja delegação de competência foi outorgada pelo Decreto nº 39.610/2019, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 08.685.528/0001-53, com sede no SAIN - Estação Rodoferroviária - Ala Central, CEP 70631 - doravante denominada CESSIONÁRIA, nos termos do inciso X, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil, e nos termos da Lei 9.608/1998, a utilização de sua imagem obtida por fotografias ou filmagens nas atividades públicas promovidas pela CESSIONÁRIA, ou fotografias ou filmagens em situações privadas ou reservadas, para fins de divulgação, testemunho de experiências ou de colaboração com as atividades da CESSIONÁRIA, registro histórico, ou qualquer outro fim, cujo uso pode se dar através de divulgação pública ou privada, sempre gratuita, compreendendo, sem restrições, revistas, outdoors, jornais, folders, páginas da internet, vídeos, cartazes, painéis, gravuras e outros meios de comunicação. Fica a CESSIONÁRIA desde já autorizada a ceder os presentes direitos a outras entidades e organizações, total ou parcialmente, sem a necessidade de notificação ou interpelação do CEDENTE.